O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos. Este …

O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos.

Este Decreto-Lei, no seu artigo 8.º "Deveres da entidade gestora dos serviços", estabelece que:

5 - As entidades gestoras que sirvam mais de 30.000 habitantes devem promover e manter:

a) Um sistema de garantia da qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
b) Um sistema de gestão patrimonial de infra-estruturas;
c) Um sistema de gestão da segurança;
d) Um sistema de gestão ambiental;
e) Um sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho.

6 - Os sistemas referidos no número anterior devem ser implementados no prazo de três anos a contar da criação de novas entidades gestoras.

A Gestluz Consultores, com uma sólida experiência na Implementação e Certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde no Trabalho, de acordo com as normas internacionais em vigor, tem ao dispor da V/ organização uma equipa de consultores com competências consolidadas e com mérito reconhecido em sistemas de gestão já implementados.

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