A Gestluz Consultores desenvolveu e implementou na Jade Creation o programa de cumprimento normativo, que dá resposta ao exigido pelo RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º109-E/2021, aplicável a empresas com 50 ou mais trabalhadores e à administração pública e setor público empresarial.

A Gestluz Consultores desenvolveu e implementou na Jade Creation o programa de cumprimento normativo, que dá resposta ao exigido pelo RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º109-E/2021, aplicável a empresas com 50 ou mais trabalhadores e à administração pública e setor público empresarial.

O programa de cumprimento normativo incluiu o desenvolvimento de um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção, levadas a cabo contra ou através da entidade.

Este projeto permitiu à Jade Creaction, que integra o Grupo LVMH, dar cumprimento ao estabelecido pela legislação e refletir sobre um conjunto de medidas que contribuem para a melhoria do seu desempenho organizacional.

De referir que a implementação deste programa está sujeito a controlo por uma entidade, designada por MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção, que, entre outras atribuições, tem atribuída a competência de fiscalização e de instauração de processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas.

A não adoção do programa de cumprimento normativo é punível com coimas que variam entre 2 mil e mais de 44 mil euros. A aplicação destas coimas terá a sua aplicação a partir de junho de 2023, para grandes empresas, e a partir de junho de 2024 para as médias empresas.